Para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e em cumprimento da sentença proferida no processo 33/06.3 BEPDL do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada de 27 de Janeiro de 2010, torna público que na sequência do concurso refª 17 a que se refere o Aviso publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 213, de 9 de Setembro de 2004, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental por 90 dias, conforme o disposto no artigo 76.º do RCTFP, com os trabalhadores Sérgio Henrique Chaves Monteiro e João Paulo Pereira Ferreira da Silva, para a carreira e categoria de assistente operacional, com a remuneração de 487,46 (euro), situando-se entre a 1.ª e 2.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório entre a 1 e 2 da tabela remuneratória única, com início a 1 de Março de 2011.
Foi constituído o seguinte júri para o período experimental:
Presidente:
José de Andrade Freitas, Encarregado Operacional.
Vogais efectivos:
Paulo Jorge Bettencourt Silva, Assistente Operacional;
Emanuel Araújo Pereira, Assistente Operacional;
Vogais suplentes:
José Luís Vasconcelos Melo, Assistente Operacional;
José António Batista Bairos, Assistente Operacional.
2 de Março de 2011. - O Presidente da Câmara, Carlos Henrique Lopes Rodrigues.
304587017
