Alteração ao Regulamento do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais do Município de Portalegre
Apreciação pública
Torna-se público que esta Câmara Municipal em sua reunião ordinária realizada em 11 de Abril de 2011, aprovou as alterações ao Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais do Município de Portalegre, aprovado pela Câmara Municipal de Portalegre em reunião de 3/5/2010 e posteriormente pela Assembleia Municipal em sessão de 26/6/2010, tendo sido publicitado em Edital de 1 de Julho de 2010, o qual é submetido a apreciação pública nos termos do Artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
O Regulamento encontra-se patente no Serviço de Atendimento Público da Câmara Municipal de Portalegre, sito na Rua Guilherme Gomes Fernandes, n.º 28, onde poderá ser consultado durante 30 dias, a partir da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, no período compreendido entre às 8:30h e às 16:00h ou através do site www.cm-portalegre.pt.
13 de Abril de 2011. - O Presidente da Câmara, José Fernando da Mata Cáceres.
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