Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Portalegre
Apreciação pública
Torna-se público que esta Câmara Municipal em sua reunião ordinária realizada em 11 de Abril de 2011, aprovou as alterações ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Portalegre, aprovado pela Câmara Municipal de Portalegre em reunião de 28-4-2010 e posteriormente pela Assembleia Municipal em sessão de 30-4-2010, o qual é submetido a apreciação pública nos termos do Artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
O Regulamento encontra-se patente no Serviço de Atendimento Público da Câmara Municipal de Portalegre, sito na Rua Guilherme Gomes Fernandes, n.º 28, onde poderá ser consultado durante 30 dias, a partir da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, no período compreendido entre às 8:30h e às 16:00h ou através do site www.cm-portalegre.pt.
13 de Abril de 2011. - O Presidente da Câmara, José Fernando da Mata Cáceres.
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