Aviso 9098/2011, de 15 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 75/2011, Série II de 2011-04-15.
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Data:
2011-04-15
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Revogação da autorização para aquisição directa aos produtores, grossistas e importadores, de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados para uso exclusivo dos doentes internados nas suas instalações sitas na Rua do Professor Lima Basto, 1099-023 Lisboa
Aviso 9098/2011
Por despacho de 17-11-2009, no uso de competência delegada, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de Outubro, foi revogada a autorização patente no Aviso 25135/2007 publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 19 de Dezembro, para aquisição directa aos produtores, grossistas e importadores, de medicamentos contendo substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, concedida ao Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E. para uso exclusivo dos doentes internados nas suas instalações sitas na Rua Professor Lima Basto, 1099-023 Lisboa.
24 de Novembro de 2009. - A Directora de Direcção, Dr.ª Fernanda Ralha.
204567545
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1241599.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1994-10-12 -
Decreto Regulamentar
61/94 -
Ministério da Justiça
Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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