Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua redacção actual, e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 127/2007, de 27 de Abril, que aprovou a orgânica do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL):
1 - Delego na Directora-Adjunta deste Gabinete, licenciada Sónia Maria Moreira Costa dos Santos Reis, a competência para:
a) Acompanhar, coordenar e decidir todos os assuntos no âmbito dos Julgados de Paz;
b) Acompanhar, coordenar e decidir todos os assuntos no âmbito do acesso à Justiça;
c) Acompanhar, coordenar e decidir nas áreas da comunicação e formação, a cargo da Direcção de Serviços de Apoio aos Meios de Resolução Alternativa de Litígios (DSAMRAL);
d) Autorizar deslocações, pagamento de ajudas de custo e outras despesas que se verifiquem no âmbito das matérias delegadas.
2 - Determino a revogação dos Despachos n.os 5625/2010, de 16 de Março, publicado no Diário da República n.º 61, 2.ª série, de 29 de Março, e 6400/2010, de 06 de Abril, publicado no Diário da República n.º 70, 2.ª série, de 12 de Abril.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 28 de Março de 2011.
30 de Março de 2011. - O Director, Domingos Miguel Soares Farinho.
204565933
