Por despacho reitoral de 1 de Abril de 2011, sob proposta do conselho científico do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar, da Universidade do Porto, foi homologado, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 40/2007, de 20 de Fevereiro, o seguinte regulamento:
Regulamento do Concurso Especial de Acesso ao Curso de Medicina do ICBAS por Titulares de Licenciatura
Preâmbulo
Desde há já largos anos que o Instituto tem sucessivamente aberto concursos para admissão de estudantes aos cursos que aqui são ministrados sendo certa, no entanto, a maior afluência de candidatos aos concursos de acesso ao curso de Medicina.
Do universo de concursos anualmente realizados, assume agora uma especial importância o concurso especial de acesso ao curso de Medicina por titulares de licenciatura, dada a quantidade de interessados que concorrem.
Não obstante a longa tradição e exclusividade na realização deste procedimento, o Instituto tem sentido sérias dificuldades para que aqueles decorram sem falhas e dentro dos prazos, o que se tem revelado bastante difícil devido ao número extremamente elevado e sempre crescente de concorrentes.
Em 2010, o concurso decorreu sem quaisquer incidentes mas ainda assim foram detectadas algumas possibilidades de melhorias processuais que urge implementar, especialmente no que diz respeito número de documentos a entregar.
Por outro lado, a taxa de erros nas candidaturas continua bastante elevada, não obstante os sucessivos alertas e esforços no sentido dos candidatos instruírem correctamente as respectivas candidaturas.
Assim, e embora tendo presente que deve ser da inteira responsabilidade dos candidatos a instrução da candidatura, importa também nesta sede simplificar, na medida do possível, o formulário de candidatura.
Por último, cumpre esclarecer algumas querelas que têm suscitado muitas dúvidas, especialmente no que respeita ao requisito de admissão ao concurso.
Com efeito, alguns candidatos concorrem com o grau de mestre, no pressuposto que preenchem o requisito de admissão.
No entanto, e atento o disposto na legislação vigente sobre a matéria, tal não é correcto uma vez que a titularidade do grau de mestre não faz presumir nem sequer implica a existência do grau de licenciado nem tão pouco lhe é equivalente.
Na elaboração deste regulamento foi ainda tido em consideração o disposto no artigo 4.º n.º 3 do Decreto-Lei 40/2007, de 20 de Fevereiro, que prevê a fixação de um número de vagas não inferior a 15 % do número de vagas fixadas para o concurso nacional de acesso ao curso de Medicina do ICBAS.
Assim, nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei 40/2007, 20 de Fevereiro, o Director do ICBAS aprova o seguinte Regulamento:
1.º
Condições gerais para a candidatura
1 - Podem candidatar-se a este concurso especial os interessados que sejam titulares do grau de licenciado (pré ou pós Bolonha) ou equivalente legal.
2 - Para além do preenchimento das condições mencionadas no número anterior os interessados, à data de abertura do concurso, têm de cumprir o pré-requisito do grupo A (comunicação interpessoal).
3 - Os titulares do grau de mestre (mestrado clássico ou mestrado integrado) não preenchem, por si só, o requisito de admissão ao concurso, devendo ser titulares do grau de licenciado e disso fazer prova.
2.º
Modo de apresentação da candidatura
1 - As candidaturas deverão ser efectuadas nos termos que forem definidos anualmente por despacho do Director do ICBAS.
2 - Após a realização da candidatura poderá ser exigida a entrega dos seguintes documentos que deverá obedecer ao disposto nos números seguintes:
a) Documento de identificação (Bilhete de Identidade; Cartão de Cidadão; Passaporte);
b) Certidão comprovativa da licenciatura que é titular, com indicação da respectiva média final, expressa de 0 a 20 valores e arredondada às unidades;
c) Documentos comprovativos do percurso profissional do candidato. A comprovação da experiência e sua duração deve ser feita por declaração das entidades patronais, com a indicação dos tempos (início e fim) de experiência profissional e explicitando as funções exercidas. No caso de profissionais liberais, os documentos que atestem a referida experiência, devem ser emitidos pelas entidades a quem foram prestados serviços e com a indicação das respectivas datas (início e fim) e explicitando esses mesmos serviços;
d) Documento comprovativo do grau de mestre e ou doutor, se aplicável;
e) Documento comprovativo das classificações obtidas nas provas de ingresso no ensino superior público;
3 - Os documentos a que se referem as alíneas a), b), c), d), e e) deverão ser entregues directamente na Secção de Alunos do ICBAS ou por correio registado, no prazo máximo de três dias após interpelação da Comissão para o efeito.
4 - As omissões e ou erros cometidos no preenchimento do formulário de candidatura e na documentação apresentada são da exclusiva responsabilidade dos candidatos.
5 - A comissão poderá, a todo o tempo, solicitar aos candidatos a entrega dos originais dos documentos que suportam a candidatura bem como quaisquer outros que se revelem necessários.
6 - A entrega dos originais dos documentos referidos nos números anteriores é obrigatória para os candidatos que vierem a preencher as vagas fixadas para o concurso.
7 - Os candidatos cuja licenciatura que serve de suporte à candidatura tenha sido obtida em qualquer uma das unidades orgânicas da Universidade do Porto estão dispensados da entrega do documento referido na alínea b) do n.º 2 do presente artigo.
8 - Os candidatos cujo grau de mestre e ou doutor tenha sido obtido em qualquer uma das unidades orgânicas da Universidade do Porto estão dispensados da entrega do documento referido na alínea d) do n.º 2 do presente artigo.
9 - A não apresentação, no prazo que vier a ser fixado, dos documentos determina a exclusão do candidato do concurso ou acarreta a perda do direito à inscrição, consoante o caso.
§ Se o procedimento se realizar através de plataforma informática e se, por erro ou problema imputável aos Serviços do ICBAS, a candidatura não puder ser realizada on-line, o Director pode autorizar a realização da mesma junto dos Serviços Académicos, através da entrega de formulário próprio disponibilizado pelo ICBAS e no prazo que vier a ser estabelecido.
3.º
Vagas
As vagas para este concurso são fixadas, anualmente, por despacho do Reitor da Universidade do Porto, sob proposta do Director do ICBAS.
4.º
Período de candidaturas
O prazo para apresentação de candidaturas é fixado nos termos do artigo 15.º
5.º
Comissão
1 - O procedimento é conduzido por uma comissão, designada pelo Director, constituído em número impar, com pelo menos três membros efectivos e dois suplentes.
2 - Compete à comissão a realização de todas as operações do procedimento podendo, inclusive, solicitar o apoio da Comissão Científica do curso ou de quaisquer outras entidades.
3 - A comissão, no exercício das suas funções, pode solicitar aos concorrentes quaisquer esclarecimentos sempre que sejam suscitadas dúvidas penitentes na análise dos documentos.
4 - A comissão, por iniciativa própria ou a solicitação dos interessados, e desde que apresentada por escrito no primeiro terço do prazo fixado para apresentação das candidaturas, pode prestar esclarecimentos necessários à boa compreensão do regulamento do concurso.
5 - Os esclarecimentos prestados são afixados nos locais de estilo do ICBAS e divulgados na sua página de internet.
6.º
Admissão provisória dos candidatos ao concurso
1 - Uma vez terminado o período de candidaturas, a comissão procede à análise formal das mesmas e delibera sobre a admissão e exclusão dos candidatos.
2 - São liminarmente excluídos os candidatos:
a) Cujas candidaturas não sejam recebidas no prazo fixado;
b) Que não observem o disposto no artigo 2.º, desde que a falta (no procedimento) seja essencial;
3 - São admitidos condicionalmente os concorrentes que:
a) Não tenham procedido ao pagamento da taxa de candidatura;
b) No formulário apresentado seja omitido qualquer dado exigido ou se verifique existir qualquer erro;
c) Das declarações prestadas não resulte claro e inequívoco o preenchimento dos requisitos habilitacionais específicos a que se refere o artigo 1.º do regulamento.
4 - No caso de existirem candidatos admitidos condicionalmente, a comissão concede-lhes um prazo, até três dias, para entregarem os documentos em falta, completarem os dados omissos ou entregarem quaisquer outros documentos, através dos meios por si estabelecidos.
5 - Se os candidatos admitidos condicionalmente não entregarem os elementos em falta, no prazo e nos termos que forem fixados pela comissão, serão excluídos do concurso.
7.º
Apreciação das candidaturas e critérios de seriação
1 - Não serão objecto de apreciação as candidaturas que forem excluídas nos termos do artigo anterior.
2 - A comissão designada procede à apreciação das candidaturas admitidas, ordenando-as para efeitos de classificação final, de acordo com os critérios de seriação fixados.
3 - A ordenação dos candidatos admitidos será, progressivamente, efectuada em duas fases.
4 - Na 1.ª fase, os candidatos serão seriados de acordo com o critério da classificação final da licenciatura e do critério da classificação média das provas específicas ou exames nacionais de disciplinas do ensino secundário, expressos na seguinte fórmula:
R1 = NL x 30 % + (CPN/10) x 70 %
em que:
R1 = resultado da 1.ª fase
NL = Classificação final da licenciatura, numérica, arredondada às unidades, na escala de 0 a 20 valores.
CPN = Classificação Média (não arredondada, na escala de 0 a 200) de provas de ingresso (provas específicas ou exames nacionais de disciplinas do ensino secundário), exigidas para o curso de Medicina, segundo as seguintes combinações de:
Provas Específicas: BFQ + M; ou B + Q + M
Exames Nacionais das Disciplinas do Ensino Secundário de: Biologia + Química + Matemática; ou Biologia e Geologia (B) + Física e Química (Q) + Matemática
5 - Serão seleccionados provisoriamente para a 2.ª fase, e para efeitos de aplicação do critério profissional, o número de candidatos corresponde ao dobro das vagas fixadas, seriados pelo valor de R1.
6 - As candidaturas dos restantes candidatos admitidos ao concurso ficarão suspensas, podendo estes vir a ser chamados nos termos do disposto no n.º 9 do presente artigo.
7 - Os candidatos seleccionados para a segunda fase do procedimento deverão entregar os documentos nos termos do disposto no artigo 2.º n.º 3 deste regulamento, sob pena de exclusão por falta de entrega dos documentos.
8 - Existindo alguma desconformidade entre o declarado no formulário de candidatura e os documentos que lhe servem de suporte, a comissão notifica o candidato para, querendo, no prazo máximo de 48 horas, corrigir a candidatura, sob pena de exclusão da mesma nos termos do disposto no artigo 16.º n.º 1 alínea b) deste regulamento.
9 - Existindo algum candidato excluído nos termos do disposto nos números anteriores será notificado, se ainda não o tiver sido, o candidato imediatamente seguinte para proceder à entrega dos documentos nos termos do disposto no n.º 7 deste artigo.
8.º
Resultado final
1 - A 2.ª Fase de avaliação incide na aplicação do critério experiência profissional e sua combinação com o resultado (R1) da 1.ª Fase. O resultado será expresso pela seguinte fórmula:
RF = R1 + (AEP/10)
em que:
RF = Resultado final
AEP = número de anos de experiência profissional exercida na área das ciências da vida (eg, como Biólogo, Enfermeiro, Bioquímico, Psicólogo, Dentista, Farmacêutico, Eng. Zootécnico, etc.). Aos candidatos com grau de mestre (pré ou pós Bolonha) e ou de Doutor, em área das ciências da vida, será dada a pontuação padrão de 2 e 4 anos, respectivamente, como equivalente a iguais períodos de experiência profissional.
2 - Para efeitos de aplicação do disposto no número anterior, a comissão apenas contabilizará a experiência profissional dos candidatos até à data de abertura do procedimento.
3 - Só serão contabilizados para o número de anos, os meses completos de experiência profissional.
4 - Em caso de empate entre candidatos, é aplicado o critério da menor idade, considerando a idade do candidato em AMD (à data, i. e., dia do término do prazo de candidatura), subtraída ao n.º de anos do curso de Licenciatura que possui.
5 - Uma vez terminada a análise das candidaturas nos termos do disposto no número anterior, a comissão elabora uma lista de classificação final provisória.
9.º
Audiência dos interessados
1 - O Director procede, antes de proferir a decisão final, à audiência escrita dos interessados nos termos do disposto no artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo.
2 - Para o efeito, a lista de classificação provisória será afixada, na data que vier a ser estipulada nos termos do disposto no artigo 15.º, nos locais de estilo do ICBAS e na sua página de Internet.
3 - Quando o número de candidatos a ouvir for demasiado elevado que torne impraticável a realização da audiência dos interessados, não há lugar à realização da mesma podendo proceder-se, se possível, a consulta pública através dos meios mais adequados.
4 - O Director pode delegar na comissão a competência para a realização da audiência dos interessados.
10.º
Decisão
1 - A decisão sobre as candidaturas é da competência do Director ou do seu legal substituto, caso este se encontre ausente.
2 - Os resultados finais serão posteriormente homologados pelo Reitor da Universidade do Porto e tornados públicos através de edital afixado nos locais de estilo e no sítio da internet do ICBAS.
3 - A decisão exprime-se através de um dos seguintes resultados:
a) Colocado;
b) Não colocado;
c) Excluído.
11.º
Reclamação
1 - Da decisão referida no artigo anterior cabe reclamação dirigida ao Reitor da Universidade do Porto, no prazo que vier a ser estabelecido nos termos do disposto no artigo 15.º
2 - A Reclamação deverá ser apresentada, por escrito, na Secção de Alunos do ICBAS.
3 - A decisão sobre a reclamação, devidamente fundamentada, será notificada ao reclamante por via postal registada.
4 - Serão liminarmente indeferidas as reclamações apresentas fora dos prazos estipulados para o efeito ou que não sejam devidamente fundamentadas.
12.º
Colocações
A colocação dos candidatos nas vagas fixadas é feita por ordem decrescente da lista de classificação final.
13.º
Matrícula e inscrição
1 - Os candidatos colocados devem proceder à matrícula e inscrição no prazo fixado nos termos do disposto no artigo 15.º
2 - A colocação é válida apenas para o ano lectivo a que se refere o concurso e caduca com o seu não exercício no prazo fixado.
3 - Sempre que um candidato colocado não proceda à matrícula e inscrição no prazo fixado poderá o Director, se assim o entender, autorizar o candidato ou candidatos seguintes da lista de seriação a ocupar a vaga ou vagas disponíveis.
4 - No acto da matrícula os candidatos seleccionados deverão entregar todos os documentos exigidos, incluindo o pré-requisito do grupo A.
5 - O não cumprimento do pré-requisito exigido obsta à inscrição e matrícula do candidato seleccionado, aplicando-se o disposto no n.º 3.
14.º
Procedimento de creditação da formação académica anterior
1 - Os procedimentos obedecem aos princípios gerais e seguem a tramitação prevista no artigo 9.º do Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso da Universidade do Porto, com excepção dos n.os 6 e 7 e no Regulamento específico de creditação de competências do ICBAS.
2 - Uma vez que o acima contempla que a creditação tem em consideração o nível dos créditos e a área científica onde foram obtidos, é creditada apenas a formação académica anterior dos colocados que for considerada relevante para o curso de Medicina.
3 - A atribuição das classificações das unidades curriculares creditadas nos termos do número anterior segue o disposto no artigo 10.º daquele regulamento.
4 - A creditação das unidades curriculares é requerida ao Director do curso, através da Secção de Alunos e Expediente do ICBAS, mediante a apresentação da certidão de exames, de conteúdos programáticos e de cargas horárias da formação anterior, acompanhada dos comprovativos dos planos curriculares de origem, com indicação dos créditos (se existirem) e das cargas horárias de cada uma das disciplinas, sendo cada caso analisado individualmente e de acordo com as normas e regulamentos em vigor no ICBAS sobre a matéria.
5 - A concessão de creditação a unidades curriculares homónimas em anos anteriores não é garantia de que essas creditações se repetirão no ano lectivo em causa ou nos subsequentes.
15.º
Prazos
1 - Os prazos em que devem ser praticados os actos a que se refere o presente regulamento são os que forem anualmente fixados pelo Director.
2 - Os prazos mencionados no número anterior serão divulgados publicamente no ICBAS pelo Conselho Executivo, por afixação nos locais de estilo e na sua página de internet.
16.º
Exclusão de candidatos
1 - Para além dos casos em que, nos termos do presente regulamento, há lugar à exclusão do concurso, são ainda excluídos a todo o tempo os candidatos que:
a) Não entreguem os documentos que servem de suporte à candidatura devidamente assinados, datados e /ou com outras marcas distintivas da autenticidade dos mesmos;
b) Prestem falsas declarações ou exista qualquer desconformidade entre o declarado no formulário e os documentos que servem de suporte à candidatura que não tenha sido sanada nos termos e prazos fixados pela comissão do procedimento;
c) Não preencham as condições habilitacionais específicas mencionadas no artigo 1.º deste regulamento;
d) Não entreguem outros documentos ou prestem as informações que forem solicitadas pela comissão;
e) Não tenham procedido ao pagamento da taxa de candidatura;
f) Violem qualquer disposição deste regulamento ou legislação em vigor sobre o concurso.
2 - A decisão prevista no número anterior é proferida pelo Director.
17.º
Erros
1 - O candidato não colocado por erro exclusivamente imputável aos serviços do ICBAS, terá direito à colocação, mesmo que para tal se torne necessário criar uma vaga adicional.
2 - A rectificação poderá ser desencadeada pelo interessado, no âmbito do processo de reclamação, ou por iniciativa do Instituto.
3 - As alterações realizadas ao abrigo do disposto nos números anteriores são notificadas ao candidato.
4 - A rectificação abrange apenas o candidato em que o erro foi detectado, não tendo qualquer efeito em relação aos restantes candidatos, colocados ou não.
18.º
Notificações
Todas as notificações mencionadas nos artigos precedentes são efectuadas por correio electrónico e via postal registada, valendo como data de notificação, para todos os efeitos, a data que constar da primeira notificação, excepto nos casos em que os próprios artigos fixarem outras formas de notificação.
19.º
Dúvidas e casos omissos
As dúvidas e casos omissos que venham a surgir na aplicação do presente regulamento e que não possam ser resolvidos com recurso a outros diplomas legais aplicáveis, serão resolvidos por despacho do director.
20.º
Validade dos concursos
Os concursos são válidos apenas para o ano em que se realizam.
21.º
Entrada em vigor e revogação
1 - O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 - Com a entrada em vigor do presente regulamento fica revogado o anterior regulamento do concurso especial de acesso ao curso de Medicina para licenciados.
ANEXO
Por despacho reitoral de 29 de Março de 2011, sob proposta do conselho científico do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar, da Universidade do Porto, foram fixadas, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 40/2007, de 20 de Fevereiro, 24 vagas para o Concurso especial de acesso ao curso de Medicina do ICBAS por titulares do grau de licenciado.
8 de Abril de 2011. - O Reitor, Prof. Doutor José Carlos Diogo Marques dos Santos.
204563998
