Prolongamento do período de discussão pública do Plano de Pormenor do Aterro da Boavista Nascente
Nos termos dos artigos 77.º n.º 3 do Decreto-Lei 380/99 de 22/9 republicado pelo Decreto-Lei 46/2009 de 20 de Fevereiro e do artigo 91.º da Lei 169/99 de 18/9 (Lei das Autarquias Locais), que a Câmara Municipal de Lisboa, em Reunião de Câmara de 23 de Fevereiro de 2011, de acordo com a Proposta n.º 58/2011, deliberou proceder à abertura de um período de discussão pública da Proposta do Plano de Pormenor do Aterro da Boavista Nascente, por 22 dias, com 1 sessão pública.
Ainda nos Termos do artigo 77.º, n.º 3 do Decreto-Lei 380/99 de 22/9 republicado pelo Decreto-Lei 46/2009 de 20 de Fevereiro, esse período de discussão pública iniciou-se no 8.º dia após publicação do Aviso no Diário da República, 2.ª série, nos termos do artigo 148.º n.º 4, alínea a) do citado diploma, ou seja a 17 de Março, para os interessados poderem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões.
Verificou-se que um dos documentos, distribuído na referida Reunião de Câmara, o relatório Ambiental, não foi presente desde o início do período de discussão pública, no site de Urbanismo da CML, o que só aconteceu no dia 4 de Abril.
Assim para que os interessados possam consultar a Proposta de Plano e demais documentação que consubstanciou o período de acompanhamento, no site de Urbanismo da CML, na Secção Planeamento Urbano (http://ulisses.cm-lisboa.pt) ou nos locais a seguir identificados, avisa-se que o período de discussão pública é alargado até dia 4 de Maio de 2011:
Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL) sito no Picoas Plaza, na Rua do Viriato n.º 13 a n.º 17;
Gabinete de Relações Públicas da Direcção Municipal de Gestão Urbanística, sito Edifício Central da CML, no Campo Grande, n.º 25, 3.º F;
Junta de Freguesia de S.Paulo, sita na Rua dos Cordoeiros, 52, 1200-128 Lisboa.
A formulação de reclamações, observações ou sugestões, deverão ser feitas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, utilizando para o efeito, o impresso próprio que pode ser obtido nos locais acima referidos ou no site de Urbanismo da CML (http://ulisses.cm-lisboa.pt).
4 de Abril de 2011. - O Director de Departamento, Paulo Prazeres Pais, (Subdelegação de competências - Despacho 85/P/2010, publicado no 1.º Suplemento ao BM n.º 838 de 11/3/2010).
(ver documento original)
204556675
