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Deliberação (extracto) 1018/2011, de 13 de Abril

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Sumário

Constituição da equipa multidisciplinar do Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento (GAD)

Texto do documento

Deliberação (extracto) n.º 1018/2011

Em cumprimento do estatuído no n.º 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, torna-se público que a Câmara Municipal de Castro Verde, deliberou aprovar, na reunião de 30/03/2011, sob proposta do Presidente da Câmara, a constituição da equipa multidisciplinar que seguidamente se indica, de entre os efectivos do serviço, na sequência da reorganização de serviços municipais, publicada no Diário da República 2.ª série, n.º 6 de 10/01/2011.

Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento (GAD):

Chefe de Equipa Multidisciplinar: Luís Miguel Martins Soares, Técnico Superior.

Membros da equipa: Dulce Fernanda Carolina Guerreiro, Técnico Superior; Ana Raquel Nobre Assunção, Assistente Técnico.

A equipa multidisciplinar funcionará na dependência do Presidente da Câmara.

Dada a escassez de recursos humanos, entende-se que os elementos que constituirão o GAD deverão, nesta fase de implementação, desenvolver a sua actividade cumulativamente com as funções que desempenham actualmente.

O estatuto remuneratório do chefe de equipa é equiparado ao de chefe de divisão municipal, incluindo as despesas de representação, nos termos do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, conforme aprovado pela Assembleia Municipal na reunião de 21/12/2010.

Ao chefe de equipa são cometidas as competências fixadas para os titulares dos cargos de direcção intermédia de 2.º grau, definidas no artigo 4.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril.

A presente deliberação produziu efeitos 1 de Abril de 2011.

4 de Abril de 2011. - O Presidente da Câmara, Francisco José Caldeira Duarte.

204555921

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1241233.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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