Deliberação (extracto) n.º 1018/2011
Em cumprimento do estatuído no n.º 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, torna-se público que a Câmara Municipal de Castro Verde, deliberou aprovar, na reunião de 30/03/2011, sob proposta do Presidente da Câmara, a constituição da equipa multidisciplinar que seguidamente se indica, de entre os efectivos do serviço, na sequência da reorganização de serviços municipais, publicada no Diário da República 2.ª série, n.º 6 de 10/01/2011.
Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento (GAD):
Chefe de Equipa Multidisciplinar: Luís Miguel Martins Soares, Técnico Superior.
Membros da equipa: Dulce Fernanda Carolina Guerreiro, Técnico Superior; Ana Raquel Nobre Assunção, Assistente Técnico.
A equipa multidisciplinar funcionará na dependência do Presidente da Câmara.
Dada a escassez de recursos humanos, entende-se que os elementos que constituirão o GAD deverão, nesta fase de implementação, desenvolver a sua actividade cumulativamente com as funções que desempenham actualmente.
O estatuto remuneratório do chefe de equipa é equiparado ao de chefe de divisão municipal, incluindo as despesas de representação, nos termos do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, conforme aprovado pela Assembleia Municipal na reunião de 21/12/2010.
Ao chefe de equipa são cometidas as competências fixadas para os titulares dos cargos de direcção intermédia de 2.º grau, definidas no artigo 4.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril.
A presente deliberação produziu efeitos 1 de Abril de 2011.
4 de Abril de 2011. - O Presidente da Câmara, Francisco José Caldeira Duarte.
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