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Despacho (extracto) 6204/2011, de 11 de Abril

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Sumário

Conversão automática do exercício funções a título transitório em exercício de funções por tempo indeterminado da assistente técnica Maria Fernanda Assis Barbas

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 6204/2011

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por meu despacho de 10 de Março de 2011, foi autorizada, ao abrigo do n.º 2 do artigo 33.º da Lei 53/2006, de 10 de Dezembro, a conversão automática do exercício de funções a título transitório em exercício de funções por tempo indeterminado, em posto de trabalho do mapa de pessoal da Secretaria-Geral, da trabalhadora Maria Fernanda Assis Barbas, com a categoria de assistente técnico da carreira de assistente técnico, na posição remuneratória entre a 10.ª e a 11.ª, nível remuneratório entre 15 e 16, com efeitos a partir de 1 de Março de 2011.

1 de Abril de 2011. - Por delegação da Secretária-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Ana Maria Pinto Bernardo.

204548437

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1240466.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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