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Decreto-lei 77/81, de 18 de Abril

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Sumário

Transfere para as instalações da Biblioteca Nacional os chamados «Arquivo Salazar» e «Arquivo Marcelo Caetano».

Texto do documento

Decreto-Lei 77/81
de 18 de Abril
Os arquivos dos anteriores Presidentes do Conselho Profs. Doutores António de Oliveira Salazar e Marcelo Caetano encontram-se actualmente sem quaisquer condições de conservação e tratamento em dependências do Palácio Nacional de S. Bento.

A importância histórica do seu conteúdo torna urgente a adopção de medidas indispensáveis para garantir o respectivo tratamento e a sua preservação.

Assim:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º Os chamados «Arquivo Salazar» e «Arquivo Marcelo Caetano», depositados em instalações do Palácio Nacional de S. Bento, são transferidos para as instalações da Biblioteca Nacional.

Art. 2.º - 1 - À Biblioteca Nacional compete a execução de medidas necessárias à conservação, ordenação, inventariação e descrição dos arquivos referidos no artigo anterior.

2 - As acções a que se refere o número anterior serão acompanhadas por representantes dos Ministérios interessados nas matérias contidas nos arquivos, a designar pelo Ministro respectivo.

Art. 3.º A consulta pública dos chamados «Arquivo Salazar» e «Arquivo Marcelo Caetano» só será permitida, nos termos legais, após a realização dos trabalhos adequados que garantam a sua total preservação e nunca antes de decorridos vinte e cinco anos sobre a morte dos seus antigos titulares.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Março de 1981. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Promulgado em 7 de Abril de 1981.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/12402.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-01-31 - Decreto-Lei 33/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e da Cultura

    Estabelece normas sobre o acesso da Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista a todos os arquivos e documentos que permitam esclarecer o que foi o regime fascista em Portugal.

  • Tem documento Em vigor 1991-08-09 - Decreto-Lei 279/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    TRANSFERE OS ARQUIVOS DOS PROFESSORES SALAZAR E MARCELLO CAETANO PARA O ARQUIVO NACIONAL DA TORRE DO TOMBO (ANTT) E ESTABELECE O RESPECTIVO REGIME DE CONSULTA.

  • Tem documento Em vigor 2019-04-15 - Decreto-Lei 49/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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