Despacho 6069/2011, de 7 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
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Fonte: Diário da República n.º 69/2011, Série II de 2011-04-07.
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Data:
2011-04-07
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Designação como representante da Fazenda Pública - Direcção de Finanças de Leiria
Despacho 6069/2011
Delegação de competências
Ao abrigo do disposto nos artigos 62.º da lei geral tributária (LGT), e 35.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), delego as funções de Representante da Fazenda Pública (artigo 15.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e artigos 53.º, 54.º/1-c) e 55.º do Estatuto dos Tribunais Administrativo e Fiscal), na licenciada em direito:
Helena Maria Pereira Magalhães Coutinho Moniz.
Este despacho produz efeitos desde 1 de Agosto de 2010, ficando por este meio ratificado todos os despachos entretanto proferidos sobre a matéria ora objecto de delegação de competências.
4 de Março de 2011. - O Director de Finanças de Leiria, em regime de substituição, João José Ferragolo da Veiga.
204532909
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1239889.dre.pdf .
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