Despacho Conjunto 315/97, de 24 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA SAÚDE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 221, de 24.09.1997, Pág. 11794
- Data: 1997-09-24
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Sumário
Clarifica os circuitos administrativos a observar pelas diferentes entidades envolvidas na prestação de cuidados de saúde e no reembolso das respectivas despesas, no quadro dos instrumentos internacionais de coordenação de legislação de segurança social a que Portugal se encontra vinculado - designadamente os Regulamentos (CEE) nº 1408/71 (EUR-Lex) e 574/72 (EUR-Lex).
Ligações para este documento
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