Despacho 24812/2000, de 5 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 280, de 05.12.2000, Pág. 19541
- Data: 2000-12-05
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Sumário
Determina que os encargos orçamentais da estrutura de projecto criada para o desenvolvimento do Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PEETI) sejam, para o ano de 2000, no montante de 522.500.000$, a suportar, em partes iguais, pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional(IEFP) e pelo Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho(IDICT)
Aviso
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