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Aviso 242/2000, de 19 de Dezembro

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Sumário

Torna público ter a Confederação Helvética depositado, em 7 de Abril de 2000, o seu instrumento de ratificação do Acordo Europeu Respeitante ao Trabalho das Tripulações de Veículos Efectuando Transportes Rodoviários Internacionais (AETR), assinado em Genebra a 1 de Julho de 1970.

Texto do documento

Aviso 242/2000
Por ordem superior se torna público que a Confederação Helvética depositou, em 7 de Abril de 2000, o seu instrumento de ratificação do Acordo Europeu Respeitante ao Trabalho das Tripulações de Veículos Efectuando Transportes Rodoviários Internacionais (AETR), assinado em Genebra a 1 de Julho de 1970.

Portugal é parte do mesmo Acordo, aprovado, para ratificação, pelo Decreto 324/73, de 30 de Junho.

Nos termos do artigo 16.º, n.º 5, o Acordo entrou em vigor para a Confederação Helvética a 4 de Outubro de 2000.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 22 de Novembro de 2000. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Liliana Araújo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/123921.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1973-06-30 - Decreto 324/73 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Aprova para ratificação, o Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veiculos que efectuam Transportes Internacionais Rodoviários (AETR) e seu Protocolo de Assinatura, que dispõe que o presente Acordo não prejudicará as disposições que venham eventualmente a ser posteriormente estabelecidas em matéria de duração de trabalho e de amplitude do dia de trabalho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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