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Despacho (extracto) n.º 5887/2011
Nos termos conjugados do artigo 63.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e artigo 41.º da Lei 55/2010, de 31 de Dezembro, após anuência do Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social, I. P., autorizei a prorrogação da situação de mobilidade interna, na modalidade de mobilidade na categoria, da técnica superior Cláudia Maria Barreiro Sanches.
10 de Fevereiro de 2011. - O Presidente do Conselho Directivo, Luís Meneses.
204524582
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2010-12-24 -
Lei
55/2010 -
Assembleia da República
Altera (terceira alteração) a Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, que regula o regime aplicável ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, no sentido de reduzir as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais.
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