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Despacho 5860/2011, de 5 de Abril

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Sumário

Nomeação de representante da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa para a comissão de acompanhamento da revisão do Plano Director Municipal do Montijo

Texto do documento

Despacho 5860/2011

Nomeação de representante da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa para a comissão de acompanhamento da revisão do Plano Director Municipal do Montijo

Considerando que nos termos da alínea n) do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 154-A/2009, de 6 de Julho (Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional), compete à Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa (DGAIED) assegurar a representação em organizações e entidades nacionais e internacionais no domínio do armamento, equipamentos, infra-estruturas e património, determinando assim que a competência para a nomeação dos respectivos representantes é do Director-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa;

Considerando que as actividades no âmbito da Comissão de Acompanhamento da Revisão do Plano Director Municipal do Montijo se enquadram nas competências desta Direcção-Geral, designadamente na área do ordenamento do território, nos termos da alínea f) do n.º 2 do Decreto Regulamentar 23/2009, de 4 de Setembro;

Considerando, por último, que os assuntos e matérias a serem tratados no âmbito desta Comissão, são da esfera de competências da Direcção de Serviços de Infra-Estruturas e Património (DSIEP):

Nomeio a técnica superior Maria da Conceição Luis Ezequiel como representante da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa, na Comissão de Acompanhamento da Revisão do Plano Director Municipal do Montijo.

17 de Março de 2011. - O Director-Geral, Carlos Alberto Viegas Filipe, vice-almirante.

204524266

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1239131.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-07-06 - Decreto-Lei 154-A/2009 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-04 - Decreto Regulamentar 23/2009 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa (DGAIED) definindo a sua missão e atribuições, órgãos e serviços e respectivas competências. Dispõe sobre a gestão financeira da referida Direcção e aprova o mapa de pessoal dirigente da mesma, que é publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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