Nomeação de Representante, da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa para a Comissão de Acompanhamento da Revisão do Plano Director Municipal do Seixal.
Considerando que nos termos da alínea n) do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 154-A/2009, de 6 de Julho (Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional), compete à Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa (DGAIED) assegurar a representação em organizações e entidades nacionais e internacionais no domínio do armamento, equipamentos, infra-estruturas e património, determinando assim que a competência para a nomeação dos respectivos representantes é do Director-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa;
Considerando que as actividades no âmbito da Comissão de Acompanhamento da Revisão do Plano Director Municipal do Seixal se enquadram nas competências desta Direcção-Geral, designadamente na área do ordenamento do território, nos termos da alínea f) do n.º 2 do Decreto Regulamentar 23/2009, de 4 de Setembro;
Considerando, por último, que os assuntos e matérias a serem tratados no âmbito desta Comissão, são da esfera de competências da Direcção de Serviços de Infra-Estruturas e Património (DSIEP).
Nomeio a técnica superior Maria da Conceição Luis Ezequiel, como representante da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa, na Comissão de Acompanhamento da Revisão do Plano Director Municipal do Seixal.
17 de Março de 2011. - O Director-Geral, Carlos Alberto Viegas Filipe, vice-almirante.
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