Parcelas de terreno a desafectar do domínio público municipal para o domínio privado do município
O município da Covilhã torna público, para efeitos do disposto no artigo 162.º do Código do Procedimento Administrativo, que pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal, no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º e alínea b) do n.º 4 do artigo 53.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, foi deliberado, na reunião da Câmara Municipal, realizada no dia 18 de Fevereiro de 2011 e Sessão da Assembleia Municipal realizada no dia 04 de Março de 2011 desafectar do domínio público municipal para o domínio privado do município, três parcelas de terreno com as seguintes identificações:
Parcelas 52 e 52-S, com a área de 817,00 m2, no sitio dos Quadrados, freguesia de Tortosendo, do Município da Covilhã, a confrontar do norte e poente com Linha do Caminho de Ferro, sul e nascente com Caminho Público.
Parcela 58, com a área de 95,00 m2, no sitio dos Caldeirões ou Olivosa, freguesia de Santa Maria, do Município da Covilhã, a confrontar do norte, nascente e poente com Linha do Caminho de Ferro e do sul com Terrenos Municipais.
Parcela 61, com a área de 173,00 m2, no sitio dos Caldeirões ou Olivosa, freguesia de Santa Maria, do Município da Covilhã, a confrontar do norte, nascente e poente com Terrenos Municipais e do sul com Linha do Caminho de Ferro.
As parcelas em causa destinam-se a ser integradas na linha de caminho de ferro e sua zona de protecção, resultante da obra em curso "Modernização da Linha da Beira Baixa - Troço Castelo Branco - Covilhã" levada a efeito pela Rede Ferroviária Nacional - Ferer, E. P. E. sendo sua mandatária a Ferbritas - Empreendimentos Industriais e Comerciais, S. A.
Estas parcelas de terreno encontram-se omissas na matriz, mas a ela participadas através do modelo 1 do IMI - Imposto Municipal Sobre Imóveis (Declarações para Inscrição ou Actualização de Prédios Urbanos, com os números de registo 2683538, 2683545 e 2683547), de 17 de Março de 2011, validadas/recebidas pelo Serviço de Finanças da Covilhã na mesma data, não descritas na Conservatória do Registo Predial da Covilhã.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos e do costume, publicado no jornal mais lido na área do concelho e no Diário da República, 2.ª série.
21 de Março de 2011. - O Vereador Responsável pela Administração Geral, Finanças e Património, Luís Barreiros.
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