Despacho 5638/2011, de 31 de Março
Delegação de competências na directora da Escola Superior de Turismo e Tecnologia do Mar de Peniche (ESTM) para conferir posse aos membros do Conselho de Representantes, do Conselho Técnico-Científico e do Conselho Pedagógico que estiveram ausentes no acto de posse decorrido em 23 de Março de 2011
Despacho 5638/2011
Delegação de competências
Ao abrigo do disposto pelo n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (1), pelo n.º 8 do artigo 44.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Leiria (2) e das normas constantes dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na Professora Teresa Margarida Lopes da Silva Mouga, Directora da ESTM, a competência para conferir posse aos membros do Conselho de Representantes, Conselho Técnico-Científico e Conselho Pedagógico que estiveram ausentes no acto de posse que hoje decorreu.
(1)Lei 62/2007, de 10 de Setembro.
(2)Despacho Normativo 35/2008, de 21 de Julho, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação 1826/2008, de 13 de Agosto.
23 de Março de 2011. - O Presidente, Nuno André Oliveira Mangas Pereira.
204502411
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1237789.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2007-09-10 -
Lei
62/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
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