dre.tretas.org
Ao abrigo dos artigos 74.º e 75.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, em conformidade com o ofício circular n.º 12/GGF/2010, determino o abono do prémio de desempenho, referente ao ano 2009:
(ver documento original)
24 de Março de 2011. - O Director, Luís Miguel Pereira Freitas.
204504737
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1237695/aviso-8012-2011-de-31-de-marco
