Determina a constituição de um grupo de trabalho com o objectivo de elaborar o Guia do Contribuinte e o Guia do Beneficiário da Segurança Social, a fim de garantir o acesso fácil e rápido à informação regular sobre os respectivos direitos e obrigações. O grupo de trabalho é composto pela lic. Maria José Garcia, do Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social, a qual coordenará, e por um membro designado por cada uma das seguintes instituições: Centro Nacional de Pensões, Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social, Centro Regional de Segurança Social do Norte e Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo. O relatório preliminar e as propostas tidas por convenientes serão apresentados no prazo de 45 dias e o trabalho final no prazo de 90 dias a contar da data da publicação do presente despacho.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):