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Edital 323/2011, de 30 de Março

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Sumário

Fase de apreciação, respeitante ao projecto de alterações ao alvará de loteamento n.º 1/87, de 6 de Março

Texto do documento

Edital 323/2011

Adelino Augusto da Rocha Soares, Presidente do Município de Vila do Bispo, torna público que:

Se encontra em fase de apreciação neste Município um processo de licenciamento referente a uma licença administrativa para alteração da operação de loteamento titulado pelo alvará 1/87 e respectivos aditamentos, sitos em Parque da Floresta, freguesia de Budens, Concelho de Vila do Bispo, cujas requerentes são as firmas Quinta da Colina - Sociedade Urbanizadora, S. A. e Golfe de Santo António - Sociedade Exploradora de Campos de Golfe, S. A., a que respeita o processo 01/2011.

De conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 27.º do decreto-lei 555/99 de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo decreto-lei 26/2010 de 30 de Março, e de harmonia com a alínea d) do n.º 1 do artigo 70.º do Código do Procedimento Administrativo, o referido processo encontra-se patente para consulta pelo prazo de 10 dias entre as 9:00 horas e as 15:00 horas, na Secção Administrativa de Operações Urbanísticas deste Município.

Para constar e devidos efeitos, se lavrou o presente Edital que vai ser afixado nos locais públicos de estilo, bem como no site da Câmara Municipal: www.cm-viladobispo.pt.

25 de Fevereiro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Adelino Augusto da Rocha Soares.

304476396

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1237553.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2010-03-30 - Decreto-Lei 26/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera (décima alteração) e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, que aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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