José Maria da Cunha Costa, presidente do Município de Viana do Castelo:
Torna público que a Assembleia Municipal de Viana do Castelo, por deliberação tomada na sessão realizada no dia vinte e cinco de Fevereiro do ano corrente, por solicitação da Câmara Municipal de Viana do Castelo, em cumprimento da deliberação camarária de sete do mesmo mês de Fevereiro, declarou a utilidade pública e urgência da expropriação das parcelas de terreno adiante identificadas, necessárias à obra de "Ampliação da Rua Eça de Queirós":
(ver documento original)
A referida deliberação foi tomada ao abrigo do disposto nos artigos 10.º, 14.º e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro.
Para todos os efeitos legais se publica o presente edital no Diário da República, 2.ª série, em cumprimento do n.º 1 do artigo 17.º da referida Lei 168/99, de 18 de Setembro e vai ser afixado nos lugares públicos do estilo.
18 de Março de 2011. - O Presidente da Câmara, José Maria Costa.
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