Alteração do Plano Director Municipal
Roberto Lúcio Silva Pereira Monteiro, presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória, torna público que esta autarquia, em reunião ordinária de 15-03-2011, deliberou alterar o Plano Director Municipal da Praia da Vitória, ratificado por Decreto Regulamentar Regional 11/2006/A e publicado no Diário da República 1.ª série B, n.º 38 de 22 de Fevereiro de 2006.
A pretendida alteração, fundamenta-se no disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 93.º e no n.º 1 do artigo 97.º-A do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 46/2009 de 20 de Fevereiro, os quais estabelecem que a alteração de instrumentos de gestão territorial pode decorrer da "evolução das condições económicas, sociais, culturais e ambientais que lhes estão subjacentes e que fundamentam as opções definidas no plano, desde que revista carácter parcial, designadamente se restrinja a uma parte delimitada da respectiva área de intervenção" e de "a) acertos de cartografia determinados por incorrecções de cadastro, de transporte de escalas, de definição de limites físicos identificáveis no terreno, bem como por discrepâncias entre plantas de condicionantes e plantas de ordenamento; b) correcções de erros materiais, patentes e manifestos, na representação cartográfica; c) correcções de regulamentos ou de plantas determinadas por incongruência entre si".
A referida alteração ao Plano Director Municipal, tem por objectivo:
1) A aplicação da lei geral aos destaques de parcela.
2) A delimitação de espaços urbanos a recuperar para legalização de Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI).
3) Correcções de erros materiais existentes na representação cartográfica.
O período de apresentação de sugestões previsto no n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, com as alterações do Decreto-Lei 46/2009 de 20 de Fevereiro, é de 15 dias, a contar da data de publicação no Diário da República.
Durante o período indicado, os interessados poderão dirigir-se ou contactar, durante as horas de expediente, a Divisão de Investimentos, para obter qualquer informação a este respeito.
Os interessados deverão apresentar as sugestões, mediante a exposição dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, devendo nesta constar a identificação e o endereço dos seus autores.
22 de Março de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Roberto Lúcio Pereira Silva Monteiro.
204495933
