Despacho 5524/2011, de 30 de Março
Autorizada a manutenção do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de professora auxiliar da Doutora Maria de Fátima Murteira Sona Valeriano Franco
Despacho 5524/2011
Por despacho do Reitor da Universidade de Évora de 9 de Março de 2011, tendo em conta que a deliberação do Conselho Científico da Escola de Ciências Sociais de 15/02/2011, sobre a denegação de contratação em funções públicas por tempo indeterminado da Doutora Maria de Fátima Murteira Sona Valeriano Franco, não observa os requisitos previstos no artigo 25.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, na redacção dada pela Lei 8/2010, de 13 de Maio, no que concerne à aprovação pela maioria dos membros em efectividade de funções daquele órgão, determino a manutenção do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na categoria de professora auxiliar do mapa de pessoal da Universidade de Évora, com efeitos a 10 de Março de 2011, com direito à remuneração correspondente ao índice 195, escalão 1 do Estatuto Remuneratório do Pessoal Docente Universitário.
23/03/2011. - O Administrador, Rui Manuel Gonçalves Pingo.
204498955
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1237448.dre.pdf .
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2010-05-13 -
Lei
8/2010 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro e o Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.
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