Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, com a redacção actualmente vigente, nomeio em regime de comissão de serviço, a licenciada em Direito Ana Maria Figueiredo Gamboa dos Santos de Jesus, técnica superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Lisboa, para o cargo de Assessora do Provedor de Justiça, com efeitos a partir do dia 1 de Abril.
22 de Março de 2011. - O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa.
Nota Curricular
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1994-1999).
Pós-graduada em Ciências Jurídico-Políticas (2001/2002) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e em Contencioso Administrativo, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2003-2004).
Concluiu a fase curricular do curso de mestrado em Direito Público, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa (2004-2005).
Em Julho de 2000 ingressou na carreira técnica superior, exercendo até Março de 2003 as funções de assessoria jurídica no Departamento de Gestão Social do Parque Habitacional e de Março de 2003 a Outubro de 2005 no Departamento de Projectos Estratégicos, nas áreas da Habitação Social, Direito Administrativo, Urbanismo e Ordenamento do Território, ambos na Câmara Municipal de Lisboa.
De Outubro de 2005 a Maio de 2006 exerceu as funções de assessoria jurídica no Departamento Jurídico, na Baixa Pombalina SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana, E. M.
De Maio de 2006 a Novembro de 2008 exerceu as funções de advogada no Departamento Jurídico - Divisão de Assessoria Jurídica do Urbanismo, na Câmara Municipal de Lisboa.
De Novembro de 2008 a Março de 2011 exerceu, em comissão de serviço, as funções de assessoria jurídica nas áreas do Direito Administrativo e do Urbanismo, Planeamento e Ordenamento do Território, Direito do Ambiente, Reabilitação Urbana, Expropriações, Contratação Pública, Sector Empresarial do Estado e Sector Empresarial Local, Direito Imobiliário Nacional e Internacional, na Parque Expo 98, S. A.
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