Nomeação de Representante, da Direcção-Geral de Armamentos Infra-Estruturas e Defesa na Comissão Técnica no âmbito do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América.
Considerando que nos termos da alínea n) do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 154-A/2009, de 6 de Julho (Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional), compete à Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa (DGAIED) assegurar a representação em organizações e entidades nacionais e internacionais no domínio do armamento, equipamentos, infra-estruturas e património, determinando assim que a competência para a nomeação dos respectivos representantes é do Director-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa;
Considerando a importância do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América e a necessidade de assegurar a representação da DGAIED na Comissão Técnica, prevista no artigo IX do Acordo Técnico associado ao Acordo de Cooperação;
Considerando que o Despacho 9635/2000 (2.ª série), de 20 de Abril, publicado no Diário da República n.º 108, de 10 de Maio de 2000, de S. Ex.ª o Ministro da Defesa Nacional, estabelece a composição da delegação portuguesa da Comissão Técnica, atribuindo funções de coordenação e representatividade à Direcção-Geral de Infra-Estruturas (DGIE);
Considerando que a DGAIED, nos termos do artigo 10.º do Decreto Regulamentar 23/2009, de 4 de Setembro, sucede nas atribuições e competências da DGIE, agora extinta;
Considerando por fim, que os assuntos e matérias a serem tratados no âmbito do Acordo Técnico, são da esfera de competências da Direcção de Serviços de Infra-Estruturas e Património (DSIEP) e que a Dra. Célia Batalha, representante da DGAIED na Comissão Técnica, com funções de coordenação, cessou funções nesta Direcção-Geral em 17 de Janeiro de 2011.
Nomeio o Coronel Vítor Paulo da Rocha Marques, como representante da Direcção-Geral de Armamentos e Infra-Estruturas de Defesa, com funções de coordenação, na Comissão Técnica do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América.
15 de Março de 2011. - O Director-Geral, Carlos Alberto Viegas Filipe, vice-almirante.
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