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Por meu despacho de 9 de Março de 2011, e nos termos do n.º 1 do artigo 23.º conjugado com o n.º 1 do artigo 24.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, é renovada a comissão de serviço por mais três anos, com Maria Conceição Janeiro Godinho Calhau, Chefe da Divisão Jurídica e Fiscalização, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011.
16 de Março de 2011. - O Presidente da Câmara, Francisco José Fernandes Leal.
304467201
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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