Édito n.º 154/2011
Torna-se público que, Mariana Margarido Pacheco Filipe Cunha e Joana Margarido Pacheco Filipe Cunha, menores de idade, representadas por sua mãe, Maria Cristina Cardoso Pacheco, pretendem habilitar-se como herdeiras do seu falecido pai, Carlos Manuel Bota Filipe Carmo Cunha, ex-trabalhador desta Autarquia com a categoria de Técnico Superior, falecido em 04 de Fevereiro de 2011, a fim de poderem levantar desta Câmara Municipal, a importância ilíquida de 22.826,87 (euro), respeitante ao Subsídio por Morte, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 223/95, de 8 de Setembro, bem como a outros abonos devidos.
Quem tiver que opor ou vir a habilitar-se ao referido levantamento, deve deduzir o seu direito, no prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente édito no Diário da República.
23 de Fevereiro de 2011. - Por Delegação do Presidente da Câmara, a Vereadora, Maria Teresa Francisco Menalha.
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