Em cumprimento do disposto na alínea b), n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e de acordo com o meu despacho de 11 de Fevereiro do corrente, torna-se público, no uso das competências previstas na alínea a), do n.º 2 do artigo 68.º, do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela lei 5-A/2002, de 5 de Janeiro, que nomeei para a categoria de técnico profissional de biblioteca e documentação de 1.ª classe, a candidata, Maria do Carmo Ramos Guerra, na sequência da anulação do acto administrativo que homologou a acta do júri, com a lista de classificação final do concurso interno de acesso geral, pelo Tribunal Administrativo de Coimbra, produzindo os respectivos efeitos, à data de 31 de Dezembro de 2008, devendo a candidata aceitar o lugar, no prazo de 20 dias, a contar da data da publicação do aviso no Diário da República.
Isento do visto do Tribunal de Contas.
10 de Fevereiro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, João Ataíde.
304480818
