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Nos termos do artigo 60.º e seguintes da Lei 12-A/2008 de 27/2 e do artigo n.º 41.º da Lei 55-A/2010 de 31/12, autorizo a prorrogação da situação de mobilidade interna intercategorias no Agrupamento Vertical de Escolas da Sé-Lamego, ao Assistente Operacional José Manuel Pinto Rebelo, nas funções de Encarregado Operacional, até 31/12/2011.
7 de Março de 2011. - O Director, Carlos Dinis Marques de Almeida.
204485257
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2010-12-31 -
Lei
55-A/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.
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