Nomeação de Representante, da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas e Defesa para a Comissão de Planeamento de Emergência do Transporte Marítimo (CPETM).
Considerando que nos termos da alínea n) do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 154-A/2009, de 6 de Julho (Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional), compete à Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa (DGAIED) assegurar a representação em organizações e entidades nacionais e internacionais no domínio do armamento, equipamentos, infra-estruturas e património, determinando assim que a competência para a nomeação dos respectivos representantes é do Director-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa;
Considerando o quadro legal que regula o planeamento civil de emergência e a importância da Comissão do Planeamento de Emergência e do Transporte Marítimo (CPETM), no que se refere ao estudo e planeamento de operações da Marinha mercante em situação de crise e de guerra;
Considerando que a Direcção-Geral de Infra-Estruturas assegurava, conjuntamente com o EMGFA e a Marinha, a representação do Ministério da Defesa Nacional na Comissão de Planeamento de Emergência do Transporte Marítimo e que a Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas e Defesa, nos termos do artigo 10.º do Decreto Regulamentar 23/2009, de 4 de Setembro, sucede nas atribuições e competências àquela Direcção-Geral, agora extinta;
Considerando, por último, que os assuntos e matérias a serem tratados no âmbito desta Comissão, são da esfera de competências da Direcção de Serviços de Projectos e Contratação (DSPC).
Nomeio o Capitão-de-Fragata José Maria da Silva, como representante da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa, na Comissão de Planeamento de Emergência do Transporte Marítimo.
15 de Março de 2011. - O Director-Geral, Carlos Alberto Viegas Filipe, vice-almirante.
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