Recrutamento de cargo de direcção intermédia de 2.ºgrau (m/f)
Concurso - Chefe de Divisão Administrativa e Financeira
Nos termos do disposto no n.º.2 do artigo 21.º da Lei n.º.2/2004,de 15 Janeiro, na redacção dada pelas Leis n.os 51/2005,de 30 de Agosto,64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º.93/2004, de 20 de Abril, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º.104/2006, de 7 de Junho e n.º.305/2009, de 23 de Outubro, faz-se público que, por despacho proferido em 04 de Março de 2011, Pela Exma. Senhora Presidente da Câmara, Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira, no âmbito da competência própria, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do segundo dia da publicitação da vaga na Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal para o provimento em regime de comissão de serviço do cargo de Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, ao qual compete o exercício de funções no âmbito da área de actuação da Divisão, conforme descrição constante do Anexo I do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º.8, de 12 de Janeiro.
Nos termos do artigo 9.º Do Decreto-Lei n.º.93/2004, de 20 de Abril e do n.º.1 do artigo 20.º da lei n.º.2/2004, de 15 de Janeiro, podem apresentar candidatura os trabalhadores que exerçam funções públicas em regime de nomeação ou de contrato (tendo em conta o referido no n.º.1 do artigo 6.º Da Lei n.º.59/2008, de 11 de Setembro), e que reúnam os requisitos definidos no artigo 20.º da Lei n.º.2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção actual, em ambos os casos com a aplicação à Administração Local, feita pelo Decreto-Lei n.º.93/2004, de 24 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º.104/2006, de 7 de Junho, para os titulares de cargos de direcção intermédia de 2.ºgrau.
A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de selecção vai ser publicitada na bolsa de emprego público até ao 2.º dia útil após a data da publicação no Diário da República, 2.º Série, do referido procedimento concursal, nos termos dos n.º.1 e 2 do artigo 21.º Da Lei n.º.2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º.51/2005, de 30 de Agosto e Lei n.º.64-A/2008, de 31 de Dezembro.
17 de Março de 2011. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Maria do Carmo Sequeira.
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