José Baptista Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Vimioso:
Torna publico, que esta Câmara Municipal, em sua reunião ordinária realizada no dia 14 de Março do corrente ano e em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do D. L. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 26/2010 de 30 de Março e em conjugação com o disposto no artigo 77.º do D. L. 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo D. L. 46/2009 de 20 de Fevereiro, deliberou submeter a discussão pública a alteração ao Loteamento Municipal Industrial de Vimioso - 2.ª Fase, sito no Lugar da Redondelha, freguesia e concelho de Vimioso, identificado pelos prédios inscritos na Conservatória do Registo Predial de Vimioso, sob os n.os 00737/260198, 01280/140104, 00351/110791, 01283/140104 e 01282/140104.
A alteração implicará a eliminação do lote "6/15" passando a constituir - se os seguintes lotes: 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12/15.
Face a esta alteração foi deliberado submeter a Discussão Pública o processo respectivo, que decorrerá pelo prazo de 15 dias, contados a partir do 8.º dia da publicação do presente aviso no Diário da República.
Durante o período de Discussão Pública o processo estará exposto, para consulta, na Secção de Obras e Saneamento Básico da Câmara Municipal de Vimioso, todos os dias úteis, das 9,00 horas às 17,30 horas.
Neste período, poderão ser apresentadas por qualquer interessado, observações, sugestões, pedidos de esclarecimentos ou reclamações.
18 de Março de 2011. - O Presidente da Câmara, José Baptista Rodrigues.
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