1 - Ao abrigo do Despacho 1756/2011, de 24 de Janeiro (2.ª série), do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no 21079 Capitão-de-mar-e-guerra M João Manuel Figueiredo de Passos Ramos a competência para:
a) No âmbito das funções que lhe estão atribuídas na Comissão Cultural de Marinha e na Biblioteca Central de Marinha, autorizar despesas até ao limite de 15.000(euro):
(1) Com locação e aquisição de bens e serviços;
(2) Com empreitadas de obras públicas.
b) Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço em território nacional por períodos inferiores a 30 dias, bem como o adiantamento das respectivas ajudas de custo;
c) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efectivo, com excepção dos oficiais generais, a militarizados e a funcionários do Mapa Pessoal Civil da Marinha (MPCM), que prestam serviço na Comissão Cultural de Marinha e na Biblioteca Central e Marinha:
(1) Conceder licença parental em qualquer das modalidades;
(2) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;
(3) Conceder licença por interrupção de gravidez;
(4) Conceder licença por adopção;
(5) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;
(6) Autorizar assistência a filho;
(7) Autorizar a assistência a filho com deficiência ou doença crónica;
(8) Autorizar assistência a neto;
(9) Autorizar dispensa de trabalho nocturno e para protecção da segurança e saúde;
(10) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou crónica;
(11) Autorizar outros casos de assistência à família.
2 - O presente despacho produz efeitos a produz efeitos a partir de 15 de Março de 2011.
16 de Março de 2011. - O Director da Comissão Cultural de Marinha, José Augusto Vilas Boas Tavares, vice-almirante.
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