Ao abrigo da subdelegação de competências constante do despacho 6755/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 16 de Abril de 2010, e nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, nomeio o mestre em Direito Pedro Manuel Ferreira Múrias consultor principal do CEJUR - Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.
1 - Está assegurado o respectivo cabimento orçamental.
2 - A presente nomeação é feita em comissão de serviço pelo período de dois anos, nos termos legais, e produz efeitos a partir de 18 de Março de 2011.
21 de Março de 2011. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.
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