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Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99 de 31/03, faz-se público, que se encontra afixada no átrio da Escola a Lista de Antiguidade do Pessoal Não Docente, referente a 31 de Dezembro 2010.
Da organização desta lista cabe reclamação nos termos do n.º 1 do artigo 96.º do decreto-lei atrás citado, no prazo de 30 dias a contar da publicação deste aviso.
14/03/2011. - A Directora, Maria Luísa Vieira Ribeiro Maia Bandeirinha.
204457863
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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