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Despacho 4899/2011, de 21 de Março

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Sumário

Mobilidade interna intercategorias

Texto do documento

Despacho 4899/2011

Nos termos do artigo 41.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2011), foi prorrogado, excepcionalmente, até 31 de Dezembro de 2011 a situação de mobilidade interna intercategorias, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 60.º e artigo 63.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, à Assistente Operacional Teresa Maria Cardoso Gonçalves Brigas, para o exercício de funções de Encarregada Operacional.

14-03-2011. - A Directora, Cristina Maria Martins Fernandes Vicente.

204456397

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1234949.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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