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Em cumprimento do artigo 95 do Decreto-Lei 100/99 de 31 de Março, faz-se público que se encontra afixada a Lista de Antiguidade do Pessoal Não Docente desta Escola reportada a 31 de Dezembro de 2010.
Nos termos do artigo 96, do citado decreto-lei, cabe recurso pelo prazo de 30 dias, após a publicação deste aviso no Diário da República.
11 de Março de 2011. - O Director, Francisco Manuel Guedes Vitorino.
204449917
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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