Alteração por adaptação do Plano Director Municipal de Portalegre ao Plano de Pormenor do Bonfim (Alteração)
José Fernando da Mata Cáceres, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Portalegre, torna público, que a Câmara Municipal de Portalegre deliberou na reunião de 24 de Janeiro de 2011, aprovar e remeter à Assembleia Municipal de Portalegre, a proposta de alteração por adaptação do Plano Director Municipal de Portalegre, aprovado pela Declaração 324-A/2007 publicada no Diário da República, 2.ª série n.º 227 de 26 de Novembro de 2007, ao Plano de Pormenor do Bonfim (alteração - Escola Básica 2, 3 Cristóvão Falcão), aprovado pela Declaração 15/2011 publicada no Diário da República, 2.ª série n.º 11 de 17 de Janeiro de 2011, ao abrigo da alínea a) do ponto 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, na sua actual redacção. Mais torna público que a Assembleia Municipal de Portalegre, por deliberação de 28 de Fevereiro de 2011, aprovou a referida alteração por adaptação ao Plano Director Municipal de Portalegre. A mesma incide sobre a delimitação da área de intervenção do Plano de Pormenor do Bonfim, na sequência da alteração a que foi submetido (Escola Básica 2, 3 Cristóvão Falcão), identificado na planta de perímetro urbano da cidade de Portalegre (desenho n.º 7), como PP2.
Nos termos da alínea d) do ponto 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, na sua actual redacção, publica-se em anexo, a Certidão da deliberação da Assembleia Municipal de Portalegre de 28 de Fevereiro de 2011 que aprovou a referida alteração por adaptação ao Plano Director Municipal de Portalegre, bem como a planta de perímetro urbano da cidade de Portalegre (desenho n.º 7), rectificada.
11 de Março de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal Portalegre, José Fernando da Mata Cáceres.
Certidão
Antero de Figueiredo Marques Teixeira, Presidente da Assembleia Municipal do Concelho de Portalegre, certifica, para os devidos efeitos, que a Assembleia Municipal do Concelho de Portalegre, reunida em Sessão Ordinária, realizada em 28 de Fevereiro de dois mil e onze, aprovou, por unanimidade, a alteração ao Plano Director Municipal de Portalegre (entrada em vigor do Plano de Pormenor do Bonfim), conforme deliberação do executivo municipal tomada em reunião, realizada em 24 de Janeiro do mesmo ano.
Por ser verdade passo a presente certidão que assino e autentico com o selo branco em uso neste Município.
11 de Março de 2011. - O Presidente da Assembleia, Antero de Figueiredo Marques Teixeira.
(ver documento original)
204447576
