Despacho 4731/2011, de 16 de Março
Delegação de competências nos presidentes das escolas superiores integradas no IPV para designar os júris das provas académicas a realizar nas respectivas unidades orgânicas
Despacho 4731/2011
Considerando a competência que me é atribuída nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 92.º da Lei 62/2007 de 10 de Setembro e da alínea d) do n.º 1 do artigo 38.º dos Estatutos do IPV para proceder à designação dos júris das provas académicas, ao abrigo dos artigos 35.º e 40.º do CPA e do n.º 4 do artigo 92.º e n.º 11 do artigo 38.º supra-referidos:
Delego nos Presidentes da Escola Superior de Educação de Viseu, Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viseu, Escola Superior Agrária de Viseu, Escola Superior de Saúde de Viseu e Escola Superior de tecnologia e Gestão de Lamego, a competência para designar os júris das provas académicas a realizar nas respectivas unidades orgânicas, com excepção das provas públicas para atribuição do título de especialista ao abrigo do Decreto-Lei 206/2009 de 31 de Agosto e das provas de avaliação da competência pedagógica e técnico-científica previstas no n.º 9 do artigo 6.º do Decreto-Lei 207/2009 de 31 de Agosto na redacção que foi dada pela Lei 7/2010 de 13 de Maio.
Consideram-se ratificados todos os actos de designação de júris que, no âmbito dos poderes agora delegados tenham sido praticados até à data da publicação do presente despacho no Diário da República.
9 de Março de 2011. - O Presidente do Instituto, Eng.º Fernando Lopes Rodrigues Sebastião.
204440309
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1234153.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2007-09-10 -
Lei
62/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
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2009-08-31 -
Decreto-Lei
207/2009 -
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, e republica-o em anexo com a redacção actual.
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2009-08-31 -
Decreto-Lei
206/2009 -
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o regime jurídico do título de especialista a que se refere o artigo 48.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, que aprovou o regime jurídico das instituições de ensino superior.
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2010-05-13 -
Lei
7/2010 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.
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