Despacho (extracto) n.º 4727/2011
Tendo em conta o disposto nos artigos 35.º, n.º 3 e 37.º, n.º 2 do Código do Procedimento Administrativo, procede-se à publicação no Diário da República da deliberação do Conselho Científico do ISEG - Instituto Superior de Economia e Gestão, que delegou competências no seu Presidente:
"O Conselho Científico do ISEG, na sua reunião de 10 de Dezembro de 2009, a fim de agilizar os processos de gestão universitária, e no estrito respeito pelo cumprimento da legislação em vigor, dos regulamentos homologados e dos despachos reitorais que comete e delega competências no Conselho Científico do ISEG, aprovou as seguintes delegações de competência no Presidente do Conselho Científico:
a) Decidir sobre as candidaturas a doutoramento e nomear os professores orientadores, tendo em consideração os pareceres dos respectivos coordenadores científicos;
b) Decidir sobre a admissão dos candidatos às provas de doutoramento e propor a nomeação de júris, tendo em consideração os pareceres dos respectivos coordenadores científicos;
c) Designar o presidente dos júris das provas de doutoramento;
d) Decidir sobre alterações, propostas pelos Departamentos, da distribuição do serviço docente aprovada previamente pelo Conselho Científico e homologada pelo Presidente;
e) Deliberar sobre os requerimentos de equivalência a unidades curriculares de licenciatura e de mestrado dos estudos realizados em estabelecimentos de ensino de nível superior nacionais e estrangeiros, incluindo os casos de prosseguimento de estudos;
f) Aprovar os júris para decidir sobre requerimentos de equivalência ou reconhecimento de habilitações de licenciatura ou de mestrado;
g) Dar parecer sobre os pedidos de equiparação a bolseiro e bolsas de estudo."
A presente delegação de competências produz efeitos após a sua publicação do Diário da República, ficando ratificados os actos anteriormente praticados no âmbito das mesmas.
9 de Março de 2011. - O Presidente, Prof. Doutor João Luís Correia Duque.
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