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Nos termos do disposto nos artigos n.º 74 e n.º 75 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e Oficio Circular n.º 12/GGF/2010, de 16 de Novembro, torna-se público a lista nominativa dos Funcionários que receberam o Prémio de Desempenho em 2010,
(ver documento original)
9 de Março de 2011. - A Presidente da Comissão Administrativa Provisória, Dr.ª Anabela Rodrigues de Lemos.
204438503
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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