Despacho 4687/2011, de 16 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direcção Nacional
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Fonte: Diário da República n.º 53/2011, Série II de 2011-03-16.
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Data:
2011-03-16
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Subdelegação de competências no director do Departamento de Saúde e Assistência na Doença
Despacho 4687/2011
Subdelegação de competências
1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo Despacho 19027/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de Dezembro de 2010, subdelego, com a faculdade de subdelegação, no Director do Departamento de Saúde e Assistência na Doença da Polícia de Segurança Pública, superintendente José Poças Correia, a competência para sancionar as licenças arbitradas pelas Juntas de Saúde.
2 - Ratifico, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos entretanto praticados pelo Director do Departamento de Saúde e Assistência na Doença, no âmbito das competências abrangidas por este despacho.
2 de Março de 2011. - O Director Nacional-Adjunto para a Unidade Orgânica de Recursos Humanos, Paulo Jorge Valente Gomes, superintendente.
204443469
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1233476.dre.pdf .
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