Regulamento 193/2011, de 15 de Março
Regulamento sobre estabelecimentos de hospedagem e alojamento local
Regulamento 193/2011
Agostinho Alves Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena:
Faz saber, nos termos e para os efeitos legais, que por deliberação da Câmara Municipal de Ribeira de Pena na reunião ordinária de 6 de Janeiro de 2011 e deliberação da Assembleia Municipal de 25 de Fevereiro de 2011 e em conformidade com o estabelecido na Lei 169/99, de 18 de Setembro, foi aprovado o Regulamento sobre Estabelecimentos de Hospedagem e Alojamento Local.
4 de Março de 2011. - O Presidente da Câmara, Dr. Agostinho Alves Pinto.
304426394
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1233365.dre.pdf .
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