José Ernesto Ildefonso Leão d'Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Évora, faz saber, para os devidos efeitos legais, que os órgãos municipais deliberaram aprovar a versão final do Regulamento Municipal de Cedência e Utilização de Cartografia Digital (deliberação da Câmara Municipal de Évora, de 18 de Outubro de 2010, e da Assembleia Municipal de Évora, de 25 de Fevereiro de 2011).
Além do presente aviso, o regulamento será divulgado nos termos do previsto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, incluindo na página da internet do Município, entrando em vigor no dia imediatamente a seguir ao da presente publicação.
7 de Março de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal de Évora, José Ernesto d'Oliveira.
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