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Aviso 6755/2011, de 15 de Março

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - Dr.ª Margarida Miranda Raposo Rosal Gonçalves

Texto do documento

Aviso 6755/2011

Para cumprimento do n.º 3 do artigo 17.º, da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, faz-se público que:

Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 45/2009, de 13 de Fevereiro, em conjugação com os n.os 5 a 7 do artigo 12.º do Decreto-Lei 203/2004, de 18 de Agosto, e na sequência de processo de recrutamento que para o efeito foi desenvolvido, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a categoria de Assistente de Pediatria, da Carreira Especial Médica, com efeitos a partir de 15 de Setembro de 2010, com:

Margarida Miranda Raposo Rosal Gonçalves, ficando posicionada, enquanto não entrar em vigor o Decreto Regulamentar a que alude o artigo 17.º do Decreto-Lei 177/2009 de 04 de Agosto, entre as posições remuneratórias 27 e 28 da Tabela única dos trabalhadores que exercem funções públicas, com um vencimento mensal de 1853,95 (euro) (mil oitocentos e cinquenta e três euros e noventa e cinco cêntimos).

2 de Março de 2011. - A Vogal Executiva do Conselho de Administração, Margarida Moura Theias, mestre.

204431301

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1233153.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 203/2004 - Ministério da Saúde

    Define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2009-02-13 - Decreto-Lei 45/2009 - Ministério da Saúde

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto (define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo) e procede à sua republicação em anexo, na redacção actual.

  • Tem documento Em vigor 2009-08-04 - Decreto-Lei 177/2009 - Ministério da Saúde

    Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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