Subdelegação de competências
No uso da faculdade conferida pelo n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 222/2007, de 29 de Maio, e em conformidade como disposto nos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, os membros do Conselho Directivo desta Administração Regional de Saúde, Dr. João Pedro Travassos de Carvalho Pimentel, Dr. Mário Rui Fernandes Pinto Ferreira, Dr. Joaquim Gomes da Silva e Dr.ª Regina Helena Lopes Dias Bento, subdelegam no Director do Departamento de Contratualização, Dr. Maurício Loureiro Alexandre, as seguintes competências:
a) Justificar ou injustificar faltas;
b) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual;
c) Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação em regime de autoformação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, quando não importem custos para o serviço;
d) Autorizar os trabalhadores a comparecer em juízo, quando requisitados nos termos da lei de processo;
e) Autorizar as deslocações em serviço em território nacional, decorrentes das funções e competências próprias dos seus profissionais, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;
f) Dirigir a instrução dos procedimentos administrativos no âmbito do respectivo Departamento, emitindo os despachos necessários ao seu normal desenvolvimento, nomeadamente, solicitar a outros serviços as informações e ou pareceres necessários.
A presente subdelegação produz efeitos desde 20/12/2010, ficando por este meio ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes subdelegados, tenham sido praticados pelo referido dirigente.
22 de Fevereiro de 2011. - O Presidente do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., Dr. João Pedro Pimentel.
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