João Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós:
Torna público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária realizada em 3 de Março de 2011 e nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, durante o período de 30 dias a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, é submetido a inquérito público o aditamento do Artigo 54.º-A à "Tabela Geral de Taxas e Outras Receitas Municipais", aprovada em 2 de Dezembro de 2010 pela Câmara Municipal e em 18 de Dezembro de 2010 pela Assembleia Municipal, durante o qual, poderá ser consultado na página da Internet do Município ou na Divisão Financeira desta Câmara Municipal, durante as horas normais de expediente, e sobre ele serem formuladas por escrito, as observações tidas por convenientes, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós.
4 de Março de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, João Salgueiro.
Aditamento à Tabela Geral de Taxas e Outras Receitas Municipais
CAPÍTULO XV
Utilização de Instalações Municipais
SECÇÃO II
Outras instalações
Artigo 54.º-A
Casa da Cultura de Mira de Aire e Cine-Teatro de Porto de Mós
(ver documento original)
204425235
