Despacho (extracto) n.º 4419/2011
Nos termos conjugados dos artigos 7.º n.º 3, alínea e) e 9.º n.º 2, do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, e nos termos dos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, delego no Capitão-de-mar-e-guerra M 274470 Joaquim Nobre, as competências para autorizar a realização de despesas com a locação, aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, necessárias para o funcionamento dos serviços, na qualidade de Director do Centro de Apoio Social do Alfeite, bem como proceder à sua contratação até ao limite de 5000 euros.
O presente despacho produz efeitos desde de 01 de Fevereiro de 2011.
03 de Março de 2011. - O Presidente do Conselho de Direcção, Francisco António Fialho da Rosa, tenente-general.
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